Governo do Rio Grande do Norte quer perdoar R$ 29 milhões em IPVAs atrasados de motos

A remissão das dívidas só deverá ser dada aos proprietários que pagarem o IPVA de 2019 e estiverem em dia com o licenciamento e o seguro DPVAT.

Um projeto sobre o tema foi enviado à Assembleia Legislativa. De acordo com o governo, cerca de 50% da frota de 530 mil motocicletas com até 150 cilindradas, que serão as atendidas pela proposta, estão irregulares.

Com a medida, o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, estima que o estado deverá receber R$ 14 milhões relativos ao imposto em 2019.

Regras proposta pelo governo para os proprietários terem acesso à remissão das dívidas de IPVA:

- Estar regularizado com o IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos de 2019

-Estar regular com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT);

-Não apresentar multas em aberto

-Não ter impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam)