Lei
nº 037/01, de 03 de agosto de 2001, Institui o Jornal Oficial do Município.
Lei nº 251, de 12 de abril
de 2012, dispõe sobre protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de
Saneamento Básico do Vale do Açu, firmado entre o Governo do Estado e os
Municípios.
Lei nº 247, de 26 de
dezembro de 2011, denomina de Praça Olavo Lacerda Montenegro, a Praça situada
na esquina da Av. Francisco Jorge dos Santos, com a Rua Diego Macedo, no Bairro
Pacheco.
