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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Oposição pressiona e Senado Federal destina mais recursos da repatriação para estados e municípios


Estados e municípios conseguiram ontem uma grande vitória no Plenário do Senado, com o auxílio da oposição: o texto do PLS 405/2016, que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior, destinou 46% da multa paga sobre os recursos repatriados a estados e municípios, além do percentual sobre o Imposto de Renda a que já tinham direito.

A senadora Fátima Bezerra lembrou que essa é uma reivindicação muito justa de governadores e prefeitos a que o governo do presidente Temer se negava a atender. “Ora, essa lei tem caráter manifestamente moratório e a lei manda distribuir esses valores respeitando as mesmas regras do Imposto de Renda”, destacou. 

Os estados já haviam ingressado junto ao Supremo Tribunal Federal para receber esses montantes, via Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM).

Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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