Estados e municípios conseguiram ontem uma grande
vitória no Plenário do Senado, com o auxílio da oposição: o texto do PLS
405/2016, que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de
recursos do exterior, destinou 46% da multa paga sobre os recursos repatriados
a estados e municípios, além do percentual sobre o Imposto de Renda a que já
tinham direito.
A senadora Fátima Bezerra lembrou que essa é uma
reivindicação muito justa de governadores e prefeitos a que o governo do
presidente Temer se negava a atender. “Ora, essa lei tem caráter manifestamente
moratório e a lei manda distribuir esses valores respeitando as mesmas regras
do Imposto de Renda”, destacou.
Os estados já haviam ingressado junto ao Supremo
Tribunal Federal para receber esses montantes, via Fundos de Participação dos
Estados e Municípios (FPE e FPM).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
