O ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente) completa neste sábado (13/7) 23 anos. No entanto, embora
o Brasil tenha uma legislação que é referência para outras nações, ela ainda
não foi implementada na íntegra.
Os conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos tutelares não têm condições
favoráveis para atuar, e as varas criminais especializadas em crimes cometidos
contra crianças e adolescentes ainda não foram implantadas.
Está mais do que na hora de mudar o ECA!
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