Do Justiça Potiguar e BCS
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| Souza perdia por 3 x 1 e novo voto só reforçou decisão do colegiado (Foto: Arquivo) |
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte (TJRN), pelo placar de 4 a 1, condenou o ex-deputado estadual (duas
vezes) e ex-prefeito (duas vezes) de Areia Branca – Manoel Cunha Neto (UB), o
“Souza”, por ato de improbidade administrativa. Julgamento foi concluído nesta
terça-feira (7).
Impôs-lhe as penas de suspensão dos direitos políticos por
06 anos; proibição de contratar, direta ou indiretamente com o poder público,
também por 06 anos; reparação integral do dano ao erário e multa civil
correspondente ao valor do dano ao erário.
A condenação decorreu de Recurso do Ministério Público e
deixa o político inelegível a partir da condenação colegiada, já que lhe foi
imputado ato doloso, que causou dano ao erário e foi aplicada a pena de
suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.
Ele estava em pré-campanha à prefeitura e pretendia
concorrer na eleição municipal deste ano. Com a condenação em 2ª instância, os
planos do seu grupo político devem ser revistos ante a inviabilidade jurídica
da candidatura.
Enriquecimento ilícito
A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
em questão foi ajuizada pelo Ministério Público em razão da prática de atos de
improbidade administrativa por parte de Souza e outros, que teriam causado
prejuízo ao patrimônio público municipal, concernente a) frustração de licitude
de procedimento licitatório, em virtude da inobservância do regramento legal e,
consequentemente favorecimento de empresa, gerenciada, de fato, por familiar do
ex-prefeito do Município de Areia Branca e Ex-Deputado Estadual; b) geração de
enriquecimento ilícito aos envolvidos no conluio de fraudar o procedimento
licitatório, em virtude das elevações ilegais do valor da prestação de serviço,
e c) atos de improbidade que ofenderam os princípios regentes da Administração Pública,
sobretudo os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição.
Blog Carlos Santos
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