Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde
desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos
senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os
deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte
(União-CE).
A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do
Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta
fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o
somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.
O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a
partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até
novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do
Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).
Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a
obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas
parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo
poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do
Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.
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