Governo do RN decide manter alíquota de ICMS em 20%

O Governo do Estado encaminhou um projeto de lei à votação na Assembleia Legislativa para manter, a partir de janeiro de 2024, a alíquota do ICMS sobre combustíveis e serviços de telecomunicações em 20%.

Segundo o governo estadual, a proposta visa evitar perdas significativas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029.

A justifcativa é que a manutenção se deve à reforma tributária do Governo Federal que estabelece novas regras para a distribuição da arrecadação com o novo imposto sobre o consumo (IVA) no período de 2024 a 2028.

Porém, a proposta do Executivo tem enfrentado críticas de deputados da oposição, que alegam que ela descumpre um dispositivo da lei sancionada em 23 de dezembro de 2022. Essa lei garantia a redução da alíquota para 18% a partir de janeiro de 2024, desde que houvesse uma compensação financeira por perdas de receitas no ano anterior, seguindo o modelo já adotado pela União.

A Fecomércio RN mostrou “surpresa” em relação ao projeto do Governo do Estado. Em nota, a entidade informou que tem buscado manter um diálogo construtivo e propositivo e lamentou o fato de que o setor produtivo não tenha sido consultado novamente pelo executivo estadual antes da apresentação do projeto.