Congresso tem 30 MPs para avaliar no retorno do recesso, em fevereiro

Com a volta dos trabalhos legislativos em 2 de fevereiro, estão à espera dos parlamentares 30 MPs (medidas provisórias) para serem analisadas e votadas. As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente da República e que começam a valer assim que são publicadas. 

No entanto, precisam ser avaliadas e votadas pela Câmara e Senado para se tornarem leis de forma definitiva. 

Depois de editadas pelo presidente, elas  passam a valer por 60 dias, prorrogáveis por igual período, no caso de ainda não terem passado pelo Congresso. 

Após 45 dias da publicação, elas entram em regime de urgência e passam a trancar votações na Casa legislativa em que estiverem tramitando até que sejam finalmente analisadas pelos parlamentares.