Alto do Rodrigues: Vereadores apresentam e prefeito sanciona leis que beneficiam autistas

O Chefe do Executivo sancionou a Lei 706/2021, que cria no município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

De acordo com a lei, aprovada por unanimidade, o objetivo é a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.  

A expedição da carteira ficará sob a responsabilidade da SEMTHAS, através de seus equipamentos de serviços socioassistenciais. 

Já o PL nº 707/2021, sancionado pelo chefe do executivo, institui no calendário de eventos do município, a Semana de Conscientização sobre o Autismo. As leis se originaram nos Requerimentos do vereador João Batista Fernandes de Carvalho (Batista de Zé de Cicero do Republicanos). 

- "Nosso papel é esse, promover melhorias para a população, através de Requerimentos e Leis. Fico feliz em saber que esse público será beneficiado. Parabenizo a SEMTHAS pela preocupação em defender os direitos das pessoas com autismo, aos meus colegas da câmara pela aprovação unânime (dispensando os trâmites), assim como o prefeito que sancionou a lei", agradeceu  Batista.