O presidente da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), promulgou a
A norma foi publicada na edição deste
sábado (23) do Diário Oficial da Casa.
A governadora Fátima Bezerra (PT) tinha
até a quarta-feira (20) para decidir se ia sancionar ou vetar o projeto de lei
que assegura os benefícios. Entretanto, não se posicionou.
De iniciativa da própria Mesa Diretora do
Legislativo, o projeto foi votado no dia 26 de fevereiro e enviado para o
gabinete civil da governadora, onde aguardava a análise.
Como Fátima Bezerra não vetou e nem
sancionou a norma dentro do prazo definido, a Assembleia tem o poder de
promulgá-la sem a necessidade de sanção, como fez.
Segundo o texto publicado no Diário
Oficial da Assembleia, o benefício se estende, inclusive, aos suplentes de
deputados.
Só podem solicitar o adicional de férias e
o 13º salário parlamentares que tiverem exercido o mandato de Deputado Estadual
por, no mínimo, 12 meses.
Os valores eram pagos anteriormente aos
deputados, de acordo com a própria Casa. Apesar disso, foram suspensos e estão
sendo contingenciados desde 2015, após questionamento do Tribunal de Contas do
Estado.
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