A Câmara analisa o Projeto de Lei
10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11 340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência de
admoestação antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for
revogada.
Nessa audiência, ele será advertido sobre
a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado, como
suspensão de porte de arma, afastamento do lar ou proibição de aproximação da
vítima.
A Lei Maria da Penha prevê que a Justiça
poderá determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal. Porém, essa medida será revogada quando se
verificar que o motivo para manter a prisão deixou de existir.
De acordo com o projeto, a audiência de
admoestação precisará acontecer em até 48 horas depois da revogação da prisão
preventiva e terá a presença do juiz, do promotor, do agressor e do seu
defensor.
Tramitação
O projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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