MPRN aponta irregularidades no edital do concurso da PM e pede republicação

Ministério Público (MPRN) apontou irregularidades no edital do concurso público da Polícia Militar e entrou com um mandado de segurança pedindo alterações e a republicação do edital em caráter de urgência. A petição foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo o MP, o edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará encerrado.

A nova lei detalha que o ingresso para o Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria “B”. Nenhum desses pontos está disposto no edital do concurso.