Da série "Conhecendo nossas Leis"

LEI Nº 362, de 06 de julho de 2017.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DO VALE DO AÇU, pessoa jurídica legalmente constituída, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando o encaminhamento de dependentes químicos para o devido tratamento especializado.

Saiba mais...

- Lei nº 92, de 02 de junho de 2004, elevou a categoria de Distrito, a comunidade de Entroncamento, na zona Norte do município.

- Lei nº 185, de 30 de dezembro de 2009, criou a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

- Lei nº 254, de 24 de maio de 2012, instituiu a Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil (COMPDEC) de Carnaubais.