O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Assu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o
prefeito do município de Carnaubais a fim de garantir a ampliação no acesso a
creches e pré-escolas para crianças de até 5 anos.
No
TAC, o município de Carnaubais assume a obrigação de adotar as providências
necessárias, inclusive com a respectiva previsão de dotação orçamentária, para
atender, até o início do ano letivo 2016, a 100% da população de 4 e 5 anos em
pré-escola e, até o fim de 2024, colocar em creches no mínimo 50% da população
de até 3 anos.
Para
o cumprimento do acordo, o município deverá promover, junto a seus órgãos e
programas, as adaptações necessárias e, se não disponíveis nos quadros do
município, deve ser providenciada a contratação, após prévio concurso público,
de profissionais com a habilitação necessária prevista na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Fonte:
MPRN
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