Após 15 anos do artigo 41-A, centenas e centenas de políticos tiveram mandatos cassados no Brasil

A chamada lei da "Ficha Limpa" foi primeiro projeto de 
iniciativa popular, com mais de 1 milhão de assinaturas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já conseguiu desalojar de seus cargos centenas e centenas de políticos que compraram votos para conseguir se eleger, e barrar outra carrada de candidatos.

Desde 1999, quando a lei eleitoral ganhou o artigo 41-A, que trata especificamente da compra de votos, o TSE conseguiu acelerar as cassações de mandatos por irregularidades - na maioria dos casos, de prefeitos.

Hoje, a lei eleitoral - onde está prevista a cassação por compra de votos - completou 17 anos.

As maiores vítimas da lei estão nos municípios, ou seja, arraias pequenas. Mas a lei chegou também ao Congresso Nacional. 

Um dos primeiros senadores a perder o mandato foi João Capiberibe (PSB), do Amapá, e sua esposa, Janete (PSB), deputada federal, acusados de comprar votos por R$ 26.

FICHA LIMPA

Para completar o cerco, a chamada Lei da Ficha Limpa, antigo anseio popular, impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos.

Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 2010, ano eleitoral.

A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o STF decidiu que a regra só valeria em 2012.

Ao decidir pela aplicação da lei apenas a partir de 2012, o tribunal preservou a segurança jurídica brasileira, um dos pilares da democracia!