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Presidenta assinou nova lei da internet, que abre caminho para garantia de direitos.
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A presidenta Dilma Rousseff [PT] sancionou hoje (23) o marco
civil da internet durante a abertura do Encontro Global
Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São
Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e
usuários da rede de vários países.
A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na
noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de
serviços de conexão e aplicativos na internet.
A aprovação abre caminho para que os internautas
brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação
do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso
defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de
expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm off-line também devem ser protegidos online”, comparou.
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