Guamaré: Prefeito Hélio Miranda sanciona três leis que tratam dos salários dos servidores

O prefeito Hélio Willamy, do PMDB, sancionou na última segunda-feira [17], três leis aprovadas pela Câmara Municipal, que tratam dos salários e remunerações dos servidores públicos municipais. 

A Lei Nº 628/2014, dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos profissionais do magistério, aplicando reajuste de 8,32%. Com esse reajuste o vencimento básico dos profissionais do magistério passa a ser R$ 1.697,37. 

Outra lei sancionada, a de Nº 629/2014, concede aos servidores o benefício de adicional de quinquênio, para cada cinco [5] anos de ininterrupto de trabalho desenvolvido nas suas atividades, corresponde ao adicional de 5% ao vencimento básico.

Já a lei de Nº 627/2014, aplica aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado de R$ 724,00 e determina que nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido caput do Art. 1º da presente lei

Todas as três leis sancionadas, foram publicadas ontem, terça-feira [17], no Diário Oficial do Município, no portal da Femurn.