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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do Rio Grande do Norte assinaram, em Natal, dois termos de adesão para fomentar ações de segurança pública em território potiguar, com um investimento que ultrapassa R$ 14 milhões, a partir de recursos extraordinários do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O primeiro trata do “Uso da Força Policial”, cujo decreto (n° 12.341/2024), publicado em dezembro do ano passado, regra e disciplina o uso da força em atividades policiais realizadas em todo o país.
Com a assinatura, o Estado irá receber 7.120 espargidores de pimenta, 463 kits completos de “taser”, além de uma capacitação para 80 policiais militares. O investimento dos equipamentos é superior a R$ 2 milhões.
Câmeras corporais
As câmeras corporais serão usadas por policiais militares durante o serviço. De imediato, com entrega prevista ainda para o primeiro semestre, serão disponibilizadas 793 câmeras.
O repasse do Governo Federal para o Estado está previsto em aproximadamente R$ 12 milhões para dois anos de aluguel das câmeras e custos operacionais.