A Justiça eleitoral rejeitou recurso do prefeito de Campo
Redondo, Renan Luiz de Alencar Carvalho, que tinha sido condenado por
propaganda eleitoral irregular antecipada.
Este foi o primeiro caso de condenação por este tipo de
campanha antecipada no Rio Grande do Norte.
O documento que traz a decisão do juiz Federal Fábio Luiz
de Oliveira Bezerra, diz, em um de seus trechos, que “longe de apenas
restringir sua fala em “divulgação de suas ações na condução da coisa pública”
e de “comunicar à sociedade os atos de sua gestão”, o recorrente, na espécie em
análise, traz a evidência do seu propósito eleitoreiro.
A decisão do magistrado tem como um dos argumentos que
“segundo jurisprudência firme do TSE, o “pedido explícito de voto”, referido no
art. 36-A da Lei das Eleições, ocorre não apenas quando se pede expressamente o
voto (“vote em mim”), mas também a partir do uso de outras palavras que, no
contexto, tenha o nítido propósito de solicitar o voto do eleitor”.
