Publicada a Lei que cria a
Identificação Civil Nacional (ICN) no Diário Oficial da
União (DOU) desta sexta-feira, 12.
Ela
foi criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de
identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente,
gera prejuízos de R$ 60 bilhões.
Estão
excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos
que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.
Segundo
o documento, a ICN ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de
foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo
organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título
de eleitor.
A
lei traz três vetos no texto original aprovado pelo Congresso em abril. Um
deles exclui a gratuidade da primeira via do documento – que, portanto, deverá
ser paga pelo cidadão.
