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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Lei que cria documento de identificação único é publicada no Diário Oficial


Publicada a Lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN) no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12.

Ela foi criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões.

Estão excluídos da ICN a carteira de motorista e o passaporte, já que são documentos que podem ser apreendidos por eventuais crimes cometidos pelo cidadão.

Segundo o documento, a ICN ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.

A lei traz três vetos no texto original aprovado pelo Congresso em abril. Um deles exclui a gratuidade da primeira via do documento – que, portanto, deverá ser paga pelo cidadão.
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