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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Senado aprova fim do foro privilegiado para todas as autoridades


O plenário do Senado aprovou hoje (26), por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função.

O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns.

Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
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