"Declara
"Situação de Emergência Administrativa" no âmbito do Município de
Carnaubais/RN, afetada pelos impactos da transição abrupta de governo pelo
prazo de 90 (noventa) dias".
Assim
inicia o Decreto assinado pelo prefeito Dr. Thiago Meira.
Segue...
Art.
1' - Fica declarada a Situação de Emergência Administrativa em virtude da conduta
da antiga administração, que impossibilitou a transição normal de governo, com
os devidos atos e informações pertinentes, conforme determina a Lei, o que
causou prejuízos não só administrativos, como à toda a população, de acordo com
levantamento e relatórios realizados nos primeiros dias da nova gestão.
Art.
30 - Prevê-se que, por força do presente Decreto, sem desconsiderar a
legislação especifica, sejam feitas contratações emergenciais, inclusive de
pessoal para prestação de serviços essenciais, a fim de suprir a demanda
excedente de compras e serviços, que necessitam de urgência, com qualidade.
Art.
50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo
prazo de noventa dias.
