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segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Prefeito de Carnaubais decreta 'situação de emergência administrativa' por 90 dias


"Declara "Situação de Emergência Administrativa" no âmbito do Município de Carnaubais/RN, afetada pelos impactos da transição abrupta de governo pelo prazo de 90 (noventa) dias".

Assim inicia o Decreto assinado pelo prefeito Dr. Thiago Meira.

Segue...

Art. 1' - Fica declarada a Situação de Emergência Administrativa em virtude da conduta da antiga administração, que impossibilitou a transição normal de governo, com os devidos atos e informações pertinentes, conforme determina a Lei, o que causou prejuízos não só administrativos, como à toda a população, de acordo com levantamento e relatórios realizados nos primeiros dias da nova gestão.

Art. 30 - Prevê-se que, por força do presente Decreto, sem desconsiderar a legislação especifica, sejam feitas contratações emergenciais, inclusive de pessoal para prestação de serviços essenciais, a fim de suprir a demanda excedente de compras e serviços, que necessitam de urgência, com qualidade.

Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de noventa dias.
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