Integrante
da Equipe de Transição constituída pelo prefeito eleito da cidade do Assú,
Gustavo Soares (PR), o advogado Jonaelson Medeiros concedeu entrevista na manhã
desta quinta-feira, dia 3, ao programa “Frente a Frente”, apresentado pela
Rádio Princesa do Vale, sob o comando do economista João Leônidas de Medeiros
Júnior.
Dentro
de sua participação, o operador do Direito enfatizou tópicos da Resolução nº
027/2012, oriunda do TCE/RN-Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte. Esta medida legal “disciplina a adoção de providências necessárias à
transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo por
escopo à disponibilização dos instrumentos que permitem o conhecimento da
situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, necessários a
prestação de contas anuais (...)”.
Em
sua intervenção no programa radiofônico, o advogado Jonaelson Medeiros deu
ênfase à responsabilidade da gestão atual no tocante à peça emanada do TCE/RN.
Ressaltou, principalmente, as possíveis sanções que poderão ser aplicáveis caso
haja omissão às solicitações formais encaminhadas pela comissão transitória do
governo que se instalará oficialmente a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Jonaelson
Medeiros reiterou que, conforme o artigo 3º do procedimento oriundo do TCE/RN,
“o atual prefeito, ciente da criação da Equipe de Transição, deverá designar
por comissão, agentes públicos, com o objetivo de subsidiá-la com todas as
informações necessárias ao regular cumprimento desta Resolução”.
Em
expediente protocolado no setor competente, dia 17 de outubro passado, na
instância da Prefeitura Municipal do Assú, o prefeito eleito Gustavo Soares deu
conhecimento da formalização de sua Equipe de Transição e, paralelamente,
formulou uma série de questionamentos acerca de dados indispensáveis para a
correta e adequada etapa de transição administrativa. Este documento ainda não
mereceu resposta oficial por parte da gestão atual.
