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sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Profissional do Direito destaca itens da Resolução nº 027/2012-TCE/RN durante entrevista


Integrante da Equipe de Transição constituída pelo prefeito eleito da cidade do Assú, Gustavo Soares (PR), o advogado Jonaelson Medeiros concedeu entrevista na manhã desta quinta-feira, dia 3, ao programa “Frente a Frente”, apresentado pela Rádio Princesa do Vale, sob o comando do economista João Leônidas de Medeiros Júnior.

Dentro de sua participação, o operador do Direito enfatizou tópicos da Resolução nº 027/2012, oriunda do TCE/RN-Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Esta medida legal “disciplina a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo por escopo à disponibilização dos instrumentos que permitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, necessários a prestação de contas anuais (...)”.

Em sua intervenção no programa radiofônico, o advogado Jonaelson Medeiros deu ênfase à responsabilidade da gestão atual no tocante à peça emanada do TCE/RN. Ressaltou, principalmente, as possíveis sanções que poderão ser aplicáveis caso haja omissão às solicitações formais encaminhadas pela comissão transitória do governo que se instalará oficialmente a partir do dia 1º de janeiro de 2017.


Jonaelson Medeiros reiterou que, conforme o artigo 3º do procedimento oriundo do TCE/RN, “o atual prefeito, ciente da criação da Equipe de Transição, deverá designar por comissão, agentes públicos, com o objetivo de subsidiá-la com todas as informações necessárias ao regular cumprimento desta Resolução”.


Em expediente protocolado no setor competente, dia 17 de outubro passado, na instância da Prefeitura Municipal do Assú, o prefeito eleito Gustavo Soares deu conhecimento da formalização de sua Equipe de Transição e, paralelamente, formulou uma série de questionamentos acerca de dados indispensáveis para a correta e adequada etapa de transição administrativa. Este documento ainda não mereceu resposta oficial por parte da gestão atual.
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