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quarta-feira, 19 de outubro de 2016

Está dado o recado!


Gestores que deixarão os cargos têm de manter serviços essenciais, pagamento de servidores e disponibilizar toda documentação sobre obras e convênios

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte emitiu recomendações aos prefeitos de sua área de atuação que irão passar o cargo a outros gestores, em 1º de janeiro.

O objetivo é garantir que não sejam cometidas irregularidades durante o período de transição, seja para dificultar ou impedir prestações de conta e fiscalizações futuras, bem como assegurar que o funcionamento dos serviços municipais básicos terá continuidade.

O MPF alerta da necessidade dos atuais gestores prestarem contas dos recursos recebidos por meio de convênios e contratos de repasse, a instituições como os ministérios, FNDE, FUNASA, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle.

O pagamento dos servidores deve ser mantido em dia, incluindo o 13º salário, e os atuais prefeitos não poderão, sob risco de desrespeitar a lei, vir a autorizar, ordenar ou executar aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de remuneração.

Por outro lado, também não podem praticar atos que representem “perseguição política”, como demissões injustificadas em decorrência da ideologia partidária do funcionário.

A recomendação lista as diversas sanções e penas previstas aos gestores que violarem essas regras e adverte: “Em caso de descumprimento injustificado desta recomendação, não se poderá alegar desconhecimento do que aqui foi abordado em processos administrativos ou judiciais futuros.”


O recado está dado!
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