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terça-feira, 15 de abril de 2014

Assessoria jurídica de Cláudia Regina ingressa com Mandado de Segurança no TRE-RN

  
O advogado Daniel Victor, que defende a prefeita afastada Cláudia Regina (DEM), informou que logo após o anuncio da sentença do juiz Herval Sampaio Junior, nesta terça-feira, 15, sobre a impugnação da candidatura da democrata para a eleição suplementar de 4 de maio, ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal Regional Eleitoral em Natal.

Ele explicou que a medida visa, acima de tudo, assegurar o direito da candidata de participar do processo eleitoral que está em curso no município.

Daniel Victor mencionou como base da defesa de Cláudia Regina, o artigo 16-A da Lei 9504.

De acordo com a citada lei, o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica.

Isso enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Com informações do repórter Luís Juetê